O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa contratação de
empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção, atualização,
compilação, consolidação, versionamento e publicação on-line dos atos oficiais (Leis,
Decretos, Resoluções, Atos, Portarias e outros documentos necessários), conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus
anexos.
