O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica
especializada para implementar e adequar a estrutura organizacional da Câmara à Lei Geral
de Proteção de Dados – LGPD e à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), incluindo
Governança Contínua, Consultoria Especializada e prestação de serviços de Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
