CONTRATO Nº 012/2023 – 1º ADITIVO.

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2023 (Cláusula 7ª) por mais 12 (doze) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021, a partir de 1º de agosto de 2024.